Vereador Júnior de Todos apresenta Emendas à Lei Orçamentária de 2019 que valorizam os Conselhos Municipais
Vereador Junior de Todos
junho 20, 2018
Na última quinta-feira, 14 de junho, os vereadores reunidos em Sessão Ordinária, discutiram e votaram o Projeto de Lei Nº 1873/18, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências":
O Vereador Júnior apresentou cinco (05) Emendas (01/18 a 05/18) à Lei Orçamentária proposta pelo Poder Executivo, que foram aprovadas em 1ª e 2ª discussão pelos Edis da Casa Legislativa nesta mesma sessão.
A primeira Emenda torna obrigatório ao Poder Executivo de apresentar demonstrativos com informações, de forma explícita, sobre os Fundos da Administração Pública Municipal existentes, seus respetivos saldos financeiros atualizados, a localização e competência da sua gestão e a consignação de dotações orçamentárias específicas.
A segundo estabelece que seja obrigatória a consignação de dotações orçamentárias específicas aos Fundos da Administração Pública Municipal, desde que tenham os seus respetivos Conselhos constituídos e atuantes, prevendo valores adequados para garantir seu funcionamento e o cumprimento dos seus objetivos, justificado pelo fato de que os Fundos da Administração Pública Municipal, vinculados aos seus respetivos Conselhos Municipais, desempenham um papel fundamental na gestão participativa e democrática no município.
A terceira acaba com a velha prática da autorização da utilização de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias até o limite de 100% (cem por cento) pelo Chefe do Poder Executivo, justificando que se mostra contrário à legislação vigente tanto o que tange Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
A quarta Emenda traz uma atualização da lei referente as dotações a título de subvenções sociais considerando o MROSC- Novo Marco Regulatório da Sociedade Civil.
E por fim, na quinta e última Emenda, o Edil acrescenta novas iniciativas/entregas orçamentárias aos Programas Temáticos do Poder Executivo, com as seguintes temáticas:
- Construção da Praça Zumbi dos Palmares
- Implantação do Programa de Promoção da Igualdade Racial
- Implantação do Programa de Promoção de Direitos de Pessoas com Deficiência
- Apoio ao Grupo Carnavalesco Bloco Afro
- Apoio às Academias de Capoeira
- Apoio aos Terreiros de Religião de Matriz Africana
- Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades do povo cigano em Jacobina
- Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas em Jacobina
- Apoio ao Turismo Étnico Afro e Turismo Religioso
- Apoio ao Turismo de Esportes Radicais
- Apoio ao Desenvolvimento de Atividades, Projetos e Programas no âmbito do Novembro Negro e do Dia Municipal da Consciência Negra
- Implantação de um programa de educação contextualizada nas Creches, Escolas e Colégios Municipais com alunos de comunidades quilombolas
- Apoio às Escolinhas de Futebol de Jacobina
- Apoio ao desenvolvimento do Campeonato de Futebol Amador na sede e zona rural
- Apoio ao Futebol Feminino
- Apoio ao Programa Caravana de Lazer
- Dotações orçamentárias para todos os Fundos da Administração Pública Municipal que tenham seus respetivos Conselhos constituídos e atuantes com valores adequados para garantir seu funcionamento e o cumprimento dos seus objetivos.
"Com a inclusão das 5 Emendas teremos uma boa base para lutar, no âmbito da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA 2019), a qual será apresentada pelo Poder Executivo até final de julho, para viabilizar a consignação de recursos para a implantação das propostas aprovadas", assegura o Vereador Júnior de Todos.
